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ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT)

Comentário - Estadual - 2018/2596

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas de pagamento

IV - Vencimento das parcelas

Introdução

O Estado do Mato Grosso instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), por meio da Lei nº 10.433/2016, e o regulamentou através do Decreto nº 704/2016.

O Programa tem a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento.

Neste comentário abordaremos as principais regras relacionadas à regularização dos débitos fiscais de ICMS.

I - Débitos abrangidos

O Programa REFIS-MT alcança os débitos fiscais de ICMS e outros tributos estaduais registrados ou que vierem a ser registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ), aqueles enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2015.

As disposições do programa abrangem, ainda, os valores devidos por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), ainda que lançados de ofício.

Fundamentação: arts. 1º, § 3º e 9º do ( continua ... )

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