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Porto Alegre/RS - Tributos Municipais - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA) - Instituição

Comentário - Municipal - 2018/2631

Sumário

I - Introdução

II - Requisitos

III - Prazos

IV - Penalidades e Restrições

Introdução

O município de Porto Alegre instituiu o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA), para registro das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

II - Requisitos

Para fins de inclusão no Cadin/POA, serão consideradas pendências:

I - As obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - A não prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato; e

III - A omissão no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ou que dessa parceria tenham sido as contas rejeitadas pela Administração Pública.

III - Prazos

Após 75 (setenta e cinco) dias, da comunicação ao devedor acerca da existência do débito, haverá a inclusão no Cadin/POA. Quando a referida comunicação for feita por via postal, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao debito, considerar-se-á entregue, a notificação, após decorridos 15 (quinze) dias da data da expedição desse documento.

Sendo comprovada a regularização da pendência que originou a inclusão no Cadin/POA, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

IV - Penalidades e ( continua ... )

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