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ICMS/SE - Pagamento de débitos fiscais - Redução de juros e multas

Comentário - Estadual - 2018/2595

Sumário

Introdução

I - Pagamento à vista

II - Adesão

III - Redução de juros e multas

Introdução

O Estado de Sergipe concede redução de juros e multas no pagamento à vista de débitos relacionados ao ICM e ICMS, de acordo com as disposições do Decreto nº 40.137/2018, que regulamentou a Lei nº 8.458/2018.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao referido pagamento.

I - Pagamento à vista

A legislação estadual prevê a possibilidade de quitação dos débitos do ICM e ICMS, em parcela única, com redução das multas e dos juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O pagamento abrange, ainda, os seguintes débitos tributários:

I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;

II - objeto de parcelamento em curso;

III - que sejam oriundos de substituição ou de antecipação tributária com ou sem encerramento da fase de tributação, ainda que apurados através de auto de infração;

IV - oriundos de crime contra a ordem tributária;

V - de não contribuinte, pessoa física ou jurídica, quando conveniente e oportuno à Administração Tributária e desde que autorizado pela Superintendência de ( continua ... )

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