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ICMS/SC - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018)

Comentário - Estadual - 2018/2594

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos pelo programa

II - Adesão ao programa

III - Redução de juros e multas

IV - Forma de pagamento

V - Condições

Introdução

O Convênio ICMS nº 79/2018 autorizou o Estado de Santa Catarina a conceder redução dos juros e multas relativos aos débitos fiscais de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

Diante disso, o Estado instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018), por meio da Medida Provisória nº 224/2018, com intuito de regularização dos débitos de ICMS.

Neste comentário abordaremos as principais regras para a regularização dos débitos pelo mencionado programa.

I - Débitos abrangidos pelo programa

O PREFIS-SC/2018 abrange débitos fiscais de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O programa não alcança os débitos:

a) objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

b) parcelados.

 
Nota: Para que os débitos parcelados sejam inseridos no programa, o contribuinte deve efetuar o cancelamento do parcelamento, previamente à adesão ao programa.

Fundamentação: arts. 1º, § 1º e 3º, III e IV e parágrafo único da Medida Provisória nº 224/2018.

II - Adesão ao programa

A adesão do PROFIS-SC/2018 será realizada de forma eletrônica no sítio da internet (www.sef.sc.gov.br).

Note-se que a adesão ocorrerá de forma automática, através do pagamento integral ou parcial dos débitos, até ( continua ... )

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