x
x
x
ICMS/RJ - Parcelamento de débitos fiscais

Comentário - Estadual - 2018/2593

Sumário

Introdução

I - Parcelamento

II - Adesão ao parcelamento

III - Redução de juros e multas

Introdução

O Estado do Rio de Janeiro concede parcelamento de débitos fiscais de ICMS e de multas referentes ao ICMS, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 182/2018, Decreto nº 46.453/2018 e Resolução PGE nº 4.280/2018.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao parcelamento.

I - Parcelamento

A legislação estadual prevê a possibilidade de regularização dos débitos do ICMS, com redução das multas e dos juros, inclusive para os débitos relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017.

O parcelamento abrange, ainda, os débitos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), mas não alcança o ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

A regularização dos débitos poderá ser realizada em parcela única ou em até 60 parcelas.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 46.453/2018 e art. 1º da Resolução PGE nº 4.280/2018.

II - Adesão ao parcelamento

A adesão aos benefícios do parcelamento poderá ser feita no período de 1º.11.2018 a 30.11.2018.

Fundamentação: art. 10 do Decreto nº 46.453/2018, na redação dada pelo Decreto nº 46.469/2018 e arts. 10 e 39 da Resolução PGE nº 4.280/2018.

III - Redução de juros e multas

A seguir os percentuais de redução dos juros e multas, de acordo com a forma de pagamento e número de parcelas:

1) Débitos de ICMS:

Forma de pagamentoRedução de juros de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?