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ICMS/PE - Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2018/3599

Sumário

Introdução

I Credenciamento

I.1 Descredenciamento

I.2 Recredenciamento

II Elaboração da EFD

III Obrigatoriedade da EFD

IV Dispensa de registros

V Transmissão e prazo para entrega

VI Impossibilidade de transmissão

VII Substituição do arquivo

VIII Dispensa da EFD - ICMS/IPI

IX Dispensa da apresentação do Sintegra, SEF e eDoc

X Guarda das informações

XI Penalidades

Introdução

O Decreto nº 25.372/2003 regulamentou a Lei nº 12.333/2003 que instituiu a Escrituração Fiscal Digital para contribuintes do ICMS no Estado de Pernambuco.

Neste sentido, o referido Decreto, disciplina que os contribuinte do ICMS deverão escriturar os registros referente as operações e prestações em arquivo digital, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados segundo leiaute definido pela Sefaz/PE.

Contudo, o Convênio ICMS nº 143/2006 institui o arquivo fiscal digital em âmbito nacional, no entanto, o estado de Pernambuco não aderiu ao referido Convênio na época em que foi publicado, visto que o estado de Pernambuco já havia implantado regras de escrituração fiscal (SEF), apesar de ter prazo para implantação da EFD - ICMS/IPI em Pernambuco quando foi publicado o referido ( continua ... )

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