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Maceió/AL - Tributos Municipais - Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2018/2628

Sumário

Introdução

II - Prazos e interessados

III - Da dispensa do credenciamento no DEC

IV - Penalidades

Introdução

O município de Maceió torna obrigatório, para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC e aqueles que venham a se inscrever, o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para recebimento das comunicações eletrônicas.

II - Prazos e interessados

Em até 90 (noventa) dias, pelo endereço eletrônico: http://www.maceio.al.gov.br, serão obrigadas ao credenciamento no DEC, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC e os que vierem a se inscrever, além dos procuradores regularmente constituídos pelos sujeitos passivos para atuação nos processos e expedientes administrativos, por meio da utilização de assinatura eletrônica conforme definido no art. 443, da Lei nº 6.685/2017, a fim de que se obtenha identificação inequívoca do signatário.

No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, a obrigação atingirá apenas os que utilizarem certificado digital para assinatura eletrônica conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Ressalva-se que é responsabilidade do contribuinte a aquisição e a manutenção do Certificado Digital.

Para os contribuintes inscritos no CMC, em que a inscrição esteja enquadrada como "Ativa", "Suspensa" ou "Suspensa de Ofício" e que não efetuarem o credenciamento no prazo estabelecido terá o credenciamento realizado de ofício pela Secretaria Municipal de Economia no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do término do prazo de 90 dias inicialmente concedido, exceto nos casos de procuradores constituídos nos processos e expedientes administrativos, situação em que o credenciamento de ofício dar-se-á mediante documentos comprobatórios da situação até a data de publicação da respectiva decisão ou manifestação ( continua ... )

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