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Maceió/AL - ISSQN - Obrigações Tributárias - Inscrição no cadastro de empresas não estabelecidas no município (CENE) - Disposição

Comentário - Municipal - 2018/2627

Sumário

Introdução

II - Da Responsabilidade Tributária

III - Do Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município

IV - Penalidades

Introdução

O município de Maceió torna obrigatória a abertura de inscrição no cadastro mercantil de contribuintes para pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços que não estejam estabelecidas no município, por meio do Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Maceió CENE que passa a criar, e determina a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador não possuir situação cadastral ativa.

II - Da Responsabilidade Tributária

O devido cumprimento da determinação contida no Decreto nº 8.624/2018 está diretamente ligado às prestadoras de serviço que não estejam estabelecidas no município e eventualmente o tomador de serviços, quando o prestador não tiver cadastro ativo junto à municipalidade.

O artigo 10º do Código Tributário Municipal determina o sujeito passivo da obrigação. Sendo responsável tributário aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 6.685/2017, que institui o Código Tributário Municipal, a Pessoa Jurídica que presta serviços no município de Maceió e que não tenha inscrição, deverá fazê-la no Cadastro Mercantil de Contribuintes a fim de regularizar sua situação junto a municipalidade. Caso o prestador não possua situação cadastral ativa, o pagamento do ISSQN será de responsabilidade do tomador de serviços.

III - Do Cadastro de Empresas não Estabelecidas no ( continua ... )

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