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São Paulo/SP - Tributos Municipais - Benefícios Fiscais - Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) - Obrigações acessórias - Apresentação

Comentário - Municipal - 2018\2626

Sumário

I - Introdução

II - Contribuintes obrigados

III - Dos Benefícios Fiscais

IV - Da Apresentação da Declaração

V - Efeitos

I - Introdução

O município de São Paulo torna obrigatório, a apresentação de declaração eletrônica por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, às pessoas físicas e jurídicas que recebam benefícios fiscais relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

II - Contribuintes obrigados

Para o devido cumprimento da obrigação acessória, determinada pelo Decreto nº 58.331/18, se faz necessário a determinação do contribuinte a que se destina, quais sejam, as pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais inerentes ao ITBI.

III - Dos Beneficios Fiscais

O §1º do artigo 1º do referido decreto, determina que os contribuintes obrigados, são assim determinados por receberem algum dos seguintes benefícios, relacionados ao ITBI:

a) Isenção;

b) Imunidade Constitucional;

c) Reconhecimento administrativo da não incidência do tributo;

d) Redução do valor do tributo devido.

IV - Da Apresentação da Declaração

A declaração eletrônica por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF vem em substituição a Declaração de Imunidade Tributária (Decreto nº 56.141/15). Porém, os procedimentos para a elaboração da declaração por meio do GBF relativamente à imunidade tributária, permanecem os mesmos até que a Secretaria Municipal da Fazenda os ( continua ... )

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