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São Paulo/SP - Tributos Municipais - Benefícios Fiscais - Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) - Obrigações acessórias - Apresentação

Roteiro - Municipal - 2018\5356

Sumário

I - Introdução

II - Declaração Eletrônica

II. I - Obrigatoriedade da Entrega

III - Elaboração e entrega da Declaração Eletrônica- GBF pelos contribuintes que gozam da não incidência tributária

IV - Penalidades

V - Disposições Gerais

I - Introdução

A Instrução Normativa nº 13, publicada no diário oficial do município de São Paulo em 25 de agosto de 2018, disciplina a entrega, obrigatória, da declaração eletrônica por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, às pessoas físicas e jurídicas que recebam benefícios fiscais, determinada pelo Decreto municipal nº 58.331/2018.

II - Declaração eletrônica

II . I - Obrigatoriedade da Entrega

A declaração eletrônica deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes que gozem de isenções ou imunidades tributárias, localizados no município de São Paulo. A apresentação deverá ser feita anualmente até o dia 30 (trinta) de dezembro do exercício em que ocorrido o respectivo fato gerador do tributo.

Incluem-se na relação de contribuintes obrigados à apresentação da declaração eletrônica por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF e que, consequentemente, terão reconhecida a não incidência do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", os contribuintes que exclusivamente:

a) Não tenham incidência do ITBI-IV sobre transmissões decorrentes de atos societários, previstos no § 2º do ( continua ... )

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