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São Paulo/SP - Tributos Municipais - Benefícios Fiscais - Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) - Declaração eletrônica - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2018\5356

Sumário

I - Introdução

II - Obrigatoriedade

III - Elaboração e entrega

IV - Penalidades

V - Disposições Gerais

I - Introdução

A Instrução Normativa n° 13/2018, publicada no diário oficial do município de São Paulo em 25 de agosto de 2018, disciplina a entrega obrigatória da declaração eletrônica por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) pelas pessoas físicas e jurídicas que recebam benefícios fiscais.

II - Obrigatoriedade

A declaração eletrônica deverá ser apresentada pelos contribuintes, localizados no município de São Paulo, que gozem de isenções ou imunidades tributárias. O prazo para entrega é anual, expirando em 30 de dezembro do exercício em que tenha ocorrido o respectivo fato gerador do tributo.

Estão obrigados à apresentação da declaração por meio do GBF, os contribuintes detentores dos seguintes benefícios:

I - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" (ITBI-IV) - Obrigatoriedade a partir de 1º.10.2018:

a) Não tenham incidência do ITBI-IV sobre transmissões decorrentes de atos societários, previstos no § 2º do art. 156 da Constituição Federal, no art. 36 do Código Tributário Nacional e nos incisos III a V do art. 3º da Lei nº 11.154/1991 (deverão ser declarados no sistema as transmissões ocorridas até 4 anos anteriores à data da apresentação da declaração, para as quais não tenha sido protocolado requerimento administrativo de reconhecimento);

b) Que possua mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do ( continua ... )

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