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Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2018/2598

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Procedimentos para inscrição

III - Alteração dos dados cadastrais

IV - Suspensão da inscrição

V - Paralisação da inscrição

VI - Baixa da inscrição

VII - Cancelamento da inscrição

VIII - Nulidade da inscrição

IX - Restabelecimento da inscrição

X - Informações gerais

Introdução

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) tem por objetivo as informações acerca da atividade econômica da pessoa física, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando a mesma estiver desobrigada da inscrição no CNPJ.

O cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte entre 1º. 10.2018 e 14.01.2019, período em que coexistirá com o Cadastro Específico do INSS (CEI).

A partir de 15.01.2019, o CAEPF será obrigatório e substituirá o CEI em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica.

Nesse Roteiro abordaremos as regras aplicáveis para realização do respectivo cadastro, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 1.828/2018.

I - ( continua ... )

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