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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Roteiro de Procedimentos

Federal - 2018/5389

Sumário

Introdução

I - Débitos Abrangidos

II - Débitos não abrangidos

III - Prazo e forma de adesão

IV - Consolidação e prestações mensais

V - Débitos incluídos em outros parcelamentos

VI - Exclusão do Pert-SN

Introdução

Por meio da Lei Complementar nº 162/2018 foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos abrangidos pelo referido regime.

A instituição do Programa foi recebida com grande alívio às empresas que possuem débitos apurados pelo Simples Nacional, isso porque, inicialmente, o Pert-SN fora vetado, o que gerou grande preocupação, principalmente para as empresas que ainda estão enquadradas no regime simplificado.

Dentre as razões ao veto, destaca-se a alegação de que o Simples Nacional já é regime tributário diferenciado e "favorecido" e a inadimplência implica exclusão do regime.

Tal afirmativa gerou incertezas para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que se viram diante da possibilidade de sua exclusão.

Contudo, em 3.4.2018, o Congresso Nacional derrubou o veto e em 9.4.2018 a Lei Complementar nº 162/2018 foi, finalmente, publicada.

A adesão ao Pert-SN dos débitos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 38/2018. Nesse Roteiro, trataremos sobre os aspectos práticos para adesão ao Programa.

I - Débitos Abrangidos

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, ou seja, os valores apurados pelo PGDAS de acordo com as informações inseridas pela empresa, o que inclui: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI, ICMS* e ISS*, no âmbito da PGFN, vencidos até a competência do mês de novembro/2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser incluídos no ( continua ... )

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