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Comentário - Federal - 1999/0056

DIPJ/99 - Prorrogado o Prazo de Entrega - IN SRF nº 118/99

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega das Declarações de Informações das Pessoas Jurídicas - DIPJ. O prazo que vencia em 30/09/99 foi prorrogado para 29/10/999, conforme Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de setembro de 1999, publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 1999.

O ato normativo em comento confirma, ainda, que as pessoas jurídicas inativas (sem atividades financeiras e patrimoniais em 1998) que não tenham entregue a Declaração de Inativa, cujo prazo venceu em 31 de maio de 1999, poderão entregar, até 29/10/99, a DIPJ "sem movimento" considerando-se cumprida aquela obrigação, sem imposição de ( continua ... )

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