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Comentário - Federal - 1999/0053

DIPJ/99 - Perguntas e Respostas Divulgadas pela Receita Federal

A Receita Federal realizou em 09 de setembro de 1999 a Teleconferência DIPJ/99. Trata-se de programa de TV produzido pela própria Receita, transmitido via Embratel e pôde ser captado por qualquer contribuinte com acesso através de antena parabólica. Este programa contou com a participação de contribuintes que enviaram perguntas via FAX ou E-mail que eram respondidas ao vivo.

Como muitas dessas perguntas não foram respondidas no ar, a Receita prometeu respondê-las posteriormente e o fêz agora através de publicação interna do órgão no chamado Boletim Central.

Como essas respostas são de interesse geral, a Receita permitiu que o Boletim Central nº 180 fosse tornado público.

Reproduzimos abaixo as perguntas e respostas divulgadas, esclarecendo que são informais, ou seja a Receita poderá alterar seu entendimento.

01 - Firma individual (médico) que contrata enfermeira é considerada pessoa jurídica?

A contratação de auxiliar não conduz a equiparação à pessoa jurídica. Contudo, se a contratada for profissional da medicina, cujo serviço seja explorado e vendido, nesta hipótese, ocorre a equiparação.

02 - Qual a diferença entre venda de serviços e prestação de serviço?

O Parecer Normativo 15/83 já definiu o assunto em seu item 5.3, que em resumo é o seguinte:

Prestação de serviço - é a efetiva prestação de serviços pessoais praticados pelos componentes da sociedade, a exemplo dos escritórios de profissionais liberais;

Venda de serviço - pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial.

03 - A PJ tributada pelo lucro real anual apurou o IR em valor menor ao retido na fonte durante o período. Poderá fazer a opção dos incentivos fiscais setoriais FINAM ou FINOR independente de não ter sido recolhido em DARF separado?

A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual e que apurou imposto de renda, mesmo que inferior ao imposto de renda retido na fonte e/ou recolhido com base na estimativa mensal, conforme disposto no art. 600 do RIR/99, não perde o direito à aplicação em incentivos fiscais, desde que a opção seja efetuada na DIPJ com o preenchimento da Ficha 16. A base de cálculo dos incentivos fiscais deve ser apurada conforme instruções da Linha 16/01, alterada pelo ( continua ... )

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