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Brasília/DF - ISS - Domicílio tributário - Análise para local de recolhimento do imposto

Comentário - Municipal - 2018\2620

I - Introdução

II - Objeto

II. 1. Suspensão

II. 2. Dos Itens Suspensos

III - Da Constitucionalidade da Suspensão

IV - Efeitos

I - Introdução

O município de Brasília ficou sujeito a suspensão, por meio da decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais, do STF, de dispositivos da Lei Complementar nº 973/17, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

II - Objeto

II. 1. Suspensão

O ISS é um tributo de competência municipal, cujas características gerais são instituídas pela Lei Complementar Federal nº 116/03, que traz uma lista anexa com um rol de serviços sujeitos à tributação e seus termos são reproduzidos e regulamentados por leis municipais e distritais, que, todavia, não podem contrariar dispositivo da lei complementar federal. Recentemente, a Lei Complementar Federal nº 157/16 alterou a Lei Complementar Federal nº 116/03 e estabeleceu mudanças no local onde o imposto é devido. Tais alterações foram internalizadas pelo Município de Brasília por meio da Lei Complementar distrital nº 973/17.

Com a suspensão em caráter liminar dos termos da Lei Complementar Federal nº 157/16, a Lei Complementar Distrital nº 973/17, que subscreve as mesmas inovações, fica temporariamente em desacordo com a legislação tributária federal, tendo sua eficácia indiretamente suspensa enquanto perdurar a suspensão da referida LC ( continua ... )

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