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Comentário - Previdenciário e Trabalhista - 1999/0005

Entidades Sindicais ? Acesso às informações oriundas de GFIP ? Autorização

Tendo em vista que as informações prestadas na GFIP são fundamentais para que as Entidades Sindicais promovam a fiscalização dos recolhimentos das contribuições ao FGTS, o Conselho Curador do FGTS, através da Resolução nº 321, de 31.08.1999, publicada no DOU de 03.09.1999, resolve determinar que a Caixa Econômica Federal ? CAIXA (Agente Operador do FGTS) forneça às entidades sindicais constituídas na forma do inciso I do art. 8º da Constituição Federal, informações oriundas de GFIP, mediante prévia e expressa solicitação, que indique:

a) o período de abrangência de informação, que não poderá retroagir a mais de 24 (vinte e quatro) meses da data da solicitação, salvo expressa jusificativa;

b) os empregadores da base de atuação das entidades, das quais se deseja obter as informações.

A Entidade Sindical poderá solicitar a informação desejada diretamente ao empregador, o qual se obriga ao atendimento.

Por fim, caberá ao Agente Operador, em conformidade com suas competências, no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecer os procedimentos administrativos e operacionais a serem observados pelas Entidades Sindicais.

 
Comentário elaborado por SERAC INR
Assessoria ( continua ... )

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