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Comentário - Federal - 1999/0051

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Foram editadas as Resoluções COAF nº 7 e 8/99, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam, e pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades, respectivamente.

I - Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam

1 - Cadastro, Registro e Informações das Transações

A Res. COAF nº 7/99 determina que as Bolsas de Mercadorias e os corretores que nelas atuam deverão identificar seus sócios e todos os intervenientes em suas operações e manter cadastro atualizado, relacionando as informações que deverão constar no cadastro.

As Bolsas de Mercadorias e os corretores que nelas atuam deverão manter registro de todas as transações efetivadas, devendo constar, no mínimo, a descrição pormenorizada das mercadorias, o valor da transação, a forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito, financiamento, etc.) e a data da transação.

Os cadastros e registros deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos, a partir da conclusão da transação.

As Bolsas de Mercadorias e os corretores que nelas atuam deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF, a respeito das transações e dos intervenientes, e deverão indicar, anteriormente ao início da produção dos efeitos desta Resolução, o nome e a qualificação do responsável pela implementação e acompanhamento do cumprimento do disposto nesta Resolução.

Às pessoas jurídicas, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

As disposições da Resolução referem-se exclusivamente à venda de mercadorias em ambiente de Bolsa, sem prejuízo da competência do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários na regulamentação e fiscalização das transações com ativos financeiros referenciados em preços de mercadorias ou valores mobiliários. ( continua ... )

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