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Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2018/5387

Sumário

Introdução

I - Débitos Abrangidos

II - Modalidades para quitação do débito

III - Prazo para adesão

IV - Forma de adesão, consolidação e regras de exclusão

V - Pagamento das prestações

VI - Débitos incluídos em outros parcelamentos

Introdução

Por meio da Lei Complementar nº 162/2018 foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos abrangidos pelo referido regime.

A instituição do Programa foi recebida com grande alívio às empresas que possuem débitos apurados pelo Simples Nacional, isso porque, inicialmente, o Pert-SN fora vetado, o que gerou grande preocupação, principalmente para as empresas que ainda estão enquadradas no regime simplificado.

Dentre as razões ao veto, destaca-se a alegação de que o Simples Nacional já é regime tributário diferenciado e "favorecido" e a inadimplência implica exclusão do regime.

Tal afirmativa gerou incertezas para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que se viram diante da possibilidade de sua exclusão.

Contudo, em 3.4.2018, o Congresso Nacional derrubou o veto e em 9.4.2018 a Lei Complementar nº 162/2018 foi, finalmente, publicada.

Nesse Roteiro, trataremos sobre os aspectos práticos para adesão ao ( continua ... )

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