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Belém/PA - Parcelamento de Débito Tributário

Comentário - Municipal - 2018/2617

Sumário

I - Introdução

II - Objeto

III - Adesão

IV - Efeitos

V - Parcelamento

VI - Pagamento

VII - Vedações

VIII - Revogação

IX - Reparcelamento

I - Introdução

O município de Belém, por meio do Decreto nº 90.710/2018, instituiu o parcelamento de débito tributário realizado a partir do exercício 2018, estabelecendo normas para negociação de dívidas, sem descontos.

II - Objeto

São passíveis de parcelamento os débitos tributários constituídos até o último dia do exercício anterior, ou que vierem a ser constituídos mediante auto de infração, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou a ajuizar, sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo e objeto de parcelamento anterior cancelado e débitos que se encontram com exigibilidade suspensa.

III - Adesão

A adesão ao parcelamento pelo interessado deverá ser homologada:

a) no atendimento presencial: mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, pelo servidor da Sefin e pelo contribuinte ou responsável legal; e

b) na forma eletrônica: após o pagamento da primeira parcela ou do pagamento da parcela em cota ( continua ... )

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