Bel�m/PA - Parcelamento de D�bito Tribut�rio (Coment�rio

Bel�m/PA - Parcelamento de D�bito Tribut�rio
Coment�rio - Municipal - 2018/2617
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Objeto
III - Ades�o
IV - Efeitos
V - Parcelamento
VI - Pagamento
VII - Veda��es
VIII - Revoga��o
IX - Reparcelamento
I - Introdu��o
O munic�pio de Bel�m, por meio do Decreto n� 90.710/2018, instituiu o parcelamento de d�bito tribut�rio realizado a partir do exerc�cio 2018, estabelecendo normas para negocia��o de d�vidas, sem descontos.
II - Objeto
S�o pass�veis de parcelamento os d�bitos tribut�rios constitu�dos at� o �ltimo dia do exerc�cio anterior, ou que vierem a ser constitu�dos mediante auto de infra��o, inscritos ou n�o na D�vida Ativa do Munic�pio, ajuizados ou a ajuizar, sob discuss�o judicial de iniciativa do sujeito passivo e objeto de parcelamento anterior cancelado e d�bitos que se encontram com exigibilidade suspensa.
III - Ades�o
A ades�o ao parcelamento pelo interessado dever� ser homologada:
a) no atendimento presencial: mediante a assinatura do Termo de Confiss�o de D�vida, pelo servidor da Sefin e pelo contribuinte ou respons�vel legal; e
b) na forma eletr�nica: ap�s o pagamento da primeira parcela ou do pagamento da parcela em cota ( continua ... )

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