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Comentário - Federal - 1999/0048

COFINS e CSLL - Compensação de até um Terço da COFINS Efetivamente Paga com a CSLL - ADN COSIT nº 23/99.

I - Introdução

Com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 23, de 14/09/99, publicado no D.O.U. de 15/09/99, a Receita Federal surpreende os contribuintes ao estabelecer a indedutibilidade do valor correspondente a até um terço da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, para os efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL.

A indedutibilidade na apuração do lucro real já era sabida pois está prevista literalmente na Lei nº 9.718, de 27/11/98, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.724/98 que majorou a alíquota da COFINS para 3% (três por cento) e permitiu a compensação da parcela majorada com a CSLL.

A Instrução Normativa SRF nº 6/99 estabeleceu, nos arts. 7º e seguintes, os procedimentos para a compensação aqui referida.

II - Efeitos do Ato Normativo

O ato normativo em comento, estriba-se no art. 1º da Lei nº 9.316/99 que estabelece a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo.

Pode-se concluir que a Receita Federal está entendendo que o fato de "pagar-se" toda ou parte da CSLL devida com COFINS provoca uma mudança na natureza de parte da despesa inicialmente contabilizada a título de COFINS. Ou seja, a parcela compensada passaria a ter natureza de CSLL e, por isso, nos termos da Lei, não poderia estar reduzindo a sua própria base de cálculo.

Para que esses contribuintes possam atender ao ato normativo em comento são necessários ajustes extra contábeis que restabeleçam o valor da CSLL devida, sem que sua base de cálculo esteja reduzida pela parcela compensada, uma vez que procedimentos contábeis tendentes a estornar parte da despesa de COFINS, além de não serem tecnicamente recomendáveis, provocariam um efeito circular só resolvido por complicada fórmula ( continua ... )

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