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ICMS/RN - Benefícios fiscais - Remissão de créditos tributários - Relação de normas - Convocação de contribuintes

Comentário - Estadual - 2018\2585

Sumário

Introdução

I - Remissão de créditos tributários

II - Relação normas com benefícios fiscais sem amparo em Convênios ICMS ou Protocolos ICMS

III - Notificação dos contribuintes e correção da relação de normas

I - Introdução

Em razão da denominada "guerra fiscal", muitos Estados e o Distrito Federal concederam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e regimes especiais relacionados com ICMS sem o amparo de decisão unânime do CONFAZ, mediante a publicação de Convênios ICMS ou Protocolos ICMS, conforme pronuncia a Constituição Federal/1988 e a Lei Complementar nº 24/1975.

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal - STF tem declarado a inconstitucionalidade desses benefícios, causando insegurança aos contribuintes beneficiados, haja vista que poderão ser cobrados pelos créditos tributários resultantes da invalidação.

Por conta dessa insegurança, foi publicada a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 os quais tratam de solucionar a questão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou de incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS instituídos sem amparo do CONFAZ.

O Estado do Rio Grande do Norte, em obediência às normas supracitadas, relacionou os atos normativos concessivos de tais benefícios e convocou os contribuintes do ICMS a informarem se tal relação esgota o presente assunto.

I - Remissão de créditos ( continua ... )

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