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Comentário - Federal - 1999/0047

DIPJ - Preenchimento das Fichas 12 e 13 da Pasta IRPJ - Lucro Real Anual

Os contribuintes do IRPJ devem ter notado que em todas as fichas da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ em que se informam valores de tributos e contribuições apurados no ano-calendário de 1998 são solicitadas informações relativas à extinção da obrigação, ou seja: do valor apurado, quanto foi pago, parcelado, compensado, retido na fonte ou está suspenso por medida judicial.

Essa exigência está estribada na Instrução Normativa SRF nº 77/98 que estabelece que os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.

Em outras palavras, não haverá mais cobrança amigável de débitos, restando claro que ao contribuinte foi atribuído o encargo de controlar seu próprio contas corrente tributário.

Apesar da clareza com que foi redigido o Manual de Orientação para Preenchimento da DIPJ, dúvidas ainda poderão surgir, principalmente em relação ao preenchimento das Fichas 12 e 13 pela pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual com recolhimentos mensais por estimativa, tendo por base a receita ou o resultado apurado em balanços ou balancetes de redução ou suspensão da estimativa mensal.

Pensando nisso, elaboramos um exemplo de preenchimentos daquelas fichas, utilizando fatos singelos e coincidentes, justamente com o objetivo de mostrar aos nossos assinantes que não existem incoerências nas instruções de preenchimento editadas pela Receita Federal.

Exemplo 1

Pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, calculada com base na receita bruta, sem balanços de suspensão ou redução (estimativa pura).

Fatos:

1) Nossa PJ iniciou atividades em 1º de outubro de ( continua ... )

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