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Parcelamento Especial das contribuições previdenciárias - Reabertura do Refis da Crise - Lei nº 12.865/2013 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2018/5331

Sumário

Introdução

I - Abrangência do parcelamento

II - Prestações e reduções

III - Débitos em discussão judicial

IV - Consolidação

IV.1 - No âmbito da RFB

IV.1.1 - Deferimento

IV.1.2 - Revisão da Consolidação

IV.1.3 - Compensação e Antecipação das Prestações

IV.1.4 - Pessoa Jurídica Extinta

IV.2 - No âmbito da PGFN

IV.2.1 - Prazo e forma

IV.2.2 - Prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

IV.2.3 - Débitos com exigibilidade suspensa

IV.2.4 - Deferimento do parcelamento

IV.2.5 - Revisão

IV.2.6 - Compensação de ofício

IV.2.7 - Antecipação das prestações

IV.2.8 - Pessoa jurídica extinta por incorporação, fusão ou cisão total

V - Antecipação de ( continua ... )

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