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Simples Nacional - Majoração da Alíquota - Regras aplicáveis a partir de 1º.1.2018 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2018/5379

Sumário

Introdução

I - Limites e sublimites

I.1 - Majoração das alíquotas

I.1.1 - Entes federados que não adotam sublimites

I.2 - Majoração de sublimites

II - Exemplos de ultrapassagem de limite ou sublimites

Introdução

A criação desse Roteiro teve por finalidade esclarecer a majoração das alíquotas do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 94/2011, em especial em decorrência dos limites e do sublimites aplicáveis às diferentes unidades federativas e que trata, dentre outros assuntos, do cálculo e recolhimentos dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime unificado, de acordo com as alterações trazidas pelas Resoluções CGSN nº 135/2017, 136/2017 e 137/2017, em atendimento às alterações ditadas pela Lei Complementar nº 155/2016 em relação à majoração das alíquotas previstas na citada LC nº 123/2006, vigentes a partir de 1º.1.2018.

 
Em relação ao cálculo do Simples Nacional, suas regras gerais podem ser visualizadas em nosso roteiro: "Simples Nacional - Cálculo para recolhimento - Regras aplicáveis a partir de 1º.1.2018 - Roteiro de ( continua ... )

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