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Comentário - ICMS - 1999/0012

Zona Franca de Manaus - Comprovação do Internamento pela Internet - Comunicado CAT nº 134/99 - D.O.E 11/09/99

Através do Comunicado CAT nº 134 de 09/09/1999 publicado no D.O.E em 11/09/1999, o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, esclareceu que servem como comprovação de internamento das mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, as informações obtidas por meio da Internet, junto às páginas eletrônicas da Suframa.

O Comunicado CAT 134 ampara-se no que dispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 36/97, de 23/05/1997, modificado pelo Convênio ICMS nº 16/99 de 16/04/1999, e está de acordo com a Portaria Suframa nº 212, de 23/07/1999. ( continua ... )

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