Joinville/SC - D�bitos Fiscais - Programa de Regulariza��o Fiscal - Ades�o 2017 (Coment�rio

Joinville/SC - D�bitos Fiscais - Programa de Regulariza��o Fiscal - Ades�o 2017
Coment�rio Municipal 2017/2610
I - Introdu��o
II - Objeto
II. 1. D�bitos Gerais
II. 2. Exce��es
III - Benef�cios
IV - Prazo
V - Procedimento
VI - Reparcelamento
VII - Efeitos
VII. 1. Confiss�o
VII. 2. Ren�ncia
VIII - Exclus�o
I - Indrodu��o
O munic�pio de Joinville instituiu, por meio da Lei n� 8.468/2017, o Programa de Regulariza��o Fiscal destinado a promover a regulariza��o dos d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios, mediante a concess�o de descontos sobre o valor dos juros e das multas aos contribuintes interessados.
II - Objeto
II.1. D�bitos Gerais
S�o pass�veis de negocia��o todos os d�bitos de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria, vencidos at� 31 de outubro de 2017, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou n�o, com exigibilidade suspensa ou n�o.
II.2. Exce��es
Os benef�cios do programa n�o se aplicam aos d�bitos decorrentes de reten��es do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, nem aos d�bitos de car�ter indenizat�rio ao er�rio, de natureza judicial ou ( continua ... )

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