x
x
x
Joinville/SC - Débitos Fiscais - Programa de Regularização Fiscal - Adesão 2017

Comentário Municipal 2017/2610

I - Introdução

II - Objeto

II. 1. Débitos Gerais

II. 2. Exceções

III - Benefícios

IV - Prazo

V - Procedimento

VI - Reparcelamento

VII - Efeitos

VII. 1. Confissão

VII. 2. Renúncia

VIII - Exclusão

I - Indrodução

O município de Joinville instituiu, por meio da Lei nº 8.468/2017, o Programa de Regularização Fiscal destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários, mediante a concessão de descontos sobre o valor dos juros e das multas aos contribuintes interessados.

II - Objeto

II.1. Débitos Gerais

São passíveis de negociação todos os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de outubro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

II.2. Exceções

Os benefícios do programa não se aplicam aos débitos decorrentes de retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nem aos débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?