x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0045

Cancelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Dispensa de Acréscimos Legais para Débitos em Discussão Judicial

I - Cancelamento de Débitos

Pelo § 1º do art. 18, da Medida Provisória nº 1.863-52/99 (reedição da MP do CADIN) foram cancelados os débitos relativos a tributos e contribuições federais, inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Em relação aos débitos até esse valor, já em cobrança judicial (ajuizados), os processos serão arquivados mediante despacho do Juiz. O cancelamento não implicará restituição ex officio de quantia paga (§ 3º do art. 18 da referida Medida Provisória)

II - Dispensa de Acréscimos Legais

Os contribuintes tem até o dia 30 de setembro de 1999 para pagar, em quota única, os débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. É o que consta do art. 11 da Medida Provisória nº 1.858-8/99, de 28/08/99 que estendeu o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº nº 1.858-8/99.

A dispensa de acréscimos legais aquí tratada não envolve multas moratórias ou punitivas (multas de ofício) e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. Ou seja, estão sendo dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999.

A nosso ver, os embargos em execução fiscal, desde que apostos até 31/12/98, tem natureza de pedido de exoneração de débito.

Dispõe ainda o art. 11 da Medida Provisória em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?