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Campo Grande/MS - Débitos Fiscais - Programa de Parcelamento Incentivado - Adesão 2017

Comentário - Municipal - 2017/2609

Sumário

I - Introdução

II - Objeto

II. 1. Débitos Gerais

II. 2. Exceções

III - Benefícios

IV - Prazo

V - Procedimento

VI - Efeitos

VI. 1. Confissão

VI. 2. Renúncia

VII - Inadimplemento

I - Introdução

O município de Campo Grande instituiu, por meio da Lei Complementar nº 304/2017, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários, mediante a concessão de descontos sobre o valor dos juros e das multas aos contribuintes interessados.

II - Objeto

II. 1. Débitos Gerais

São passíveis de negociação todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

II. 2. Exceções

Os benefícios concedidos pelo presente programa não se aplicam:

a) Infração à legislação de trânsito;

b) Indenização devida ao município por dano causado ao seu ( continua ... )

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