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INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em novembro de 2017

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2017/2574

Sumário

Introdução

I - Contribuições sociais abrangidas

II - Multa de mora

III - Juros de mora

IV - Exemplo de cálculo

V - Tabela vigente em novembro de 2017

Introdução

Este Comentário trata das regras gerais para cálculo dos juros e das multas sobre a contribuição previdenciária em atraso.

I - Contribuições sociais abrangidas

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais relacionadas a seguir, não pagos nos prazos previstos em legislação, devem ser acrescidos de multa de mora e juros de mora:

a) das empresas;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

d) das contribuições instituídas a título de substituição;

e) das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (terceiros).

Fundamentação: art. 61 da Lei nº 9.430/1996; art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.

II - Multa de ( continua ... )

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