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Porto Alegre/RS - Programa de Recuperação Fiscal - REFISPOA 2017

Comentário - Municipal - 2017\2608

Sumário

I - Introdução

II - Adesão

III - Valores que poderão integrar o REFISPOA 2017

IV - Documentos

V - Pagamento

VI - Aplicabilidade aos contribuintes com discussão administrativa ou judicial / Execução Fiscal

VII - Disposição Final

I - Introdução

O município de Porto Alegre, por meio do Decreto nº 19.833/2017, regulamentou a Lei Complementar nº 819/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017). O programa prevê a concessão de redução de multa de mora, multa por infração e juros de mora no pagamento de créditos tributários decorrentes do ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de agosto de 2017.

II - Adesão

Acerca da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal 2017 (REFISPOA 2017), poderão aderir, além dos contribuintes regulares, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, desde que os montantes de débito já tenham sido transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição em dívida e cobrança.

No entanto, não poderão aderir ao programa os contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho próprio, os quais calculam o imposto em função da Unidade Financeira Municipal (UFM).

O requerimento deverá ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) do dia 18 de setembro até o dia 31 de outubro de ( continua ... )

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