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Comentário - ICMS - 1999/0008

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Obrigatoriedade - Opção por emitir Notas Fiscais por Processamento de Dados em Substituição ao ECF - Alterações na Legislação

I - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Respondendo à Consulta protocolada sob n º 684/99 pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo respondeu, com o "aprovo" do Coordenador da Administração Tributária, que:

1) A obrigatoriedade de adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (E C F), determinada pelo artigo 530-A do RICMS, para estabelecimento que promove operações ou prestações com destino a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, não prevalecerá se o interessado já tiver optado regularmente pelo sistema de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

2) O mesmo se aplicará para o contribuinte que ainda está dentro do prazo legal para adoção do ECF e opte pela emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados antes do final desse prazo.

II - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

A Portaria CAT nº 58/99 de 31/08/1999 publicada no D.O.E em 1º/09/1999 introduziu várias alterações na Portaria CAT nº 55 de 14/07/1998, que disciplina o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no Estado de São Paulo. As alterações foram as seguintes:

1) Impossibilidade de Uso do ECF por Qualquer Motivo

Na impossibilidade de uso de ECF, por falta de energia elétrica ou em decorrência de outro motivo que impeça a utilização simultânea de todos os equipamentos, o contribuinte deve proceder da seguinte forma:

a) emitir os documentos fiscais por outro meio, inclusive manual;

b) estes documentos fiscais serão emitidos e registrados normalmente, conforme disciplina relativa aos documentos fiscais prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91;

c) registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) modelo 6; ( continua ... )

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