Cuiabá/MT - Débitos Fiscais - Mutirão Fiscal - Adesão 2017Comentário - Municipal - 2017/2606
Sumário
I - Introdução
II - Prazo
III - Procedimento
IV - Benefícios
IV. 1. Créditos Tributários e Não Tributários
IV. 2. Créditos da Secretaria do Meio Ambiente
IV. 3. Regras Pagamento Parcelado
V - Efeitos
VI - Inadimplemento
VII - Vedações
VIII - Disposições Finais
O município de Cuiabá, em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, instituiu, por meio da Lei Complementar nº 433/2017, o Mutirão Fiscal 2017, destinado à quitação de créditos tributários e não tributários, mediante a concessão de incentivos como o perdão de penalidades pecuniárias, juros e multa de mora.
O Mutirão ocorrerá entre 16 de outubro e 29 de dezembro de 2017, período no qual o interessado poderá aderir às conciliações fiscais.
A adesão será feita por meio da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, considerando-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios.
O valor dos honorários advocatícios corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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