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Cuiabá/MT - Débitos Fiscais - Mutirão Fiscal - Adesão 2017

Comentário - Municipal - 2017/2606

Sumário

I - Introdução

II - Prazo

III - Procedimento

IV - Benefícios

IV. 1. Créditos Tributários e Não Tributários

IV. 2. Créditos da Secretaria do Meio Ambiente

IV. 3. Regras Pagamento Parcelado

V - Efeitos

VI - Inadimplemento

VII - Vedações

VIII - Disposições Finais

I - Introdução

O município de Cuiabá, em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, instituiu, por meio da Lei Complementar nº 433/2017, o Mutirão Fiscal 2017, destinado à quitação de créditos tributários e não tributários, mediante a concessão de incentivos como o perdão de penalidades pecuniárias, juros e multa de mora.

II - Prazo

O Mutirão ocorrerá entre 16 de outubro e 29 de dezembro de 2017, período no qual o interessado poderá aderir às conciliações fiscais.

III - Procedimento

A adesão será feita por meio da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, considerando-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios.

 
O valor dos honorários advocatícios corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de ( continua ... )

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