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Comentário - ICMS - 1999/0007

IPVA - Código de Receita da Multa

Através da Portaria CAT nº 62/99 de 31.08.1999 publicada no D.O.E em 02.09.1999 foi acrescentado à tabela III da Portaria CAT nº 27 de 16/03/1995 o código de receita 679-8 correspondente à multa por infração à legislação do ( continua ... )

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