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Comentário - Federal - 1999/0043

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Agosto de 1999

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei, agora num total de 78 (setenta e oito), foram reeditadas e publicadas no Diário Oficial da União dos dias 26/08/99; 27/08/99 e 28/08/99, sem revogações das anteriores.

Do quadro relativo ao mês de julho de 1999, apresentado no início de agosto de 1999, duas Medidas Provisórias foram convertidas em Lei. A Medida Provisória nº 1.840-25 que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências, convertida na Lei nº 9.818, em 23.08.99, e a Medida Provisória nº 1.835-5 que Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências, convertida na Lei nº 9.816, em 23.08.99.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

Veja também em nossa página os Comentários relativos a Medidas Provisórias nºs 1.863-52, de 26.8.99 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências e a Medida Provisória nº 1.858-8, de 27.8.99 que altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências, que sofreram alterações importantes.

( continua ... )

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