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ICMS/AL - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) - Reabertura e ampliação

Comentário - Estadual - 2017/2582

Sumário

Introdução

I - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)

II - Reabertura do PROFIS

III - Ampliação do programa

Introdução

O Decreto nº 54.974/2017 foi divulgado em nova versão da Edição nº 654 do DOE-AL de 30.8.2017, a fim de reabrir e ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), previsto no Decreto nº 43.935/2015, para a extinção de créditos tributários de ICM e ICMS com redução de multas e juros.

O presente comentário visa detalhar as alterações trazidas pelo referido ato, que produz efeitos desde 30.8.2017.

I - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)

O Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) foi instituído para a liquidação de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que poderá ser realizada à vista ou em parcelas.

Poderão também ser liquidados, os débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária e de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

O PROFIS permite que o débito fiscal consolidado seja pago:

a) em parcela única, com redução de 95% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros;

b) em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou ( continua ... )

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