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ICMS/PE - Recolhimento antecipado do imposto - Aquisição interestadual - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.10.2017

Roteiro - Estadual - 2017/5372

Sumário

I - Aquisição de mercadoria em outra UF

II - Aquisição por Comerciante

III - Aquisição por Industrial

IV - Aquisição por Prestador de Serviço de Transporte

V - Aquisição por optante do Simples Nacional

VI - Aquisição por contribuinte com atividades suspensas

VII - Aquisição por contribuinte irregular ou com indício de irregularidade

VIII - Aquisição por contribuinte que não mantenha escrita fiscal

IX - Recolhimento do Imposto Antecipado

Introdução

O artigo 28 da Lei nº 15.730/2016, que fixa a nova Lei Base do ICMS do Estado de Pernambuco, determina que o Poder Executivo poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação ou da prestação subsequente efetuada pelo contribuinte, inclusive na entrada de mercadoria procedente de outra UF.

No presente roteiro abordaremos as principais questões relativas ao recolhimento antecipado do ICMS prevista no novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 44.650/2017, com efeitos a partir de 1º.10.2017.

I - Aquisição de mercadoria em outra UF

Ficam obrigados ao recolhimento antecipado do ICMS na aquisição de mercadoria em outra UF os seguintes ( continua ... )

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