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ICMS/PE - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF II) - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.10.2017

Roteiro - Estadual - 2018/5365

Sumário

Introdução

I - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - "SEF II"

I.1 - Livros e documentos fiscais constantes do arquivo digital gerado pelo "SEF II"

I.2 - Perfil econômico-fiscal

II - Transmissão do arquivo digital

II.1 - Prazo da Portaria SF nº 73/2003

II.2 - Prazo da Portaria SF nº 190/2011

II.2.1 - Substituição de arquivos SEF

II.2.2 - Entrega ou substituição fora do prazo

II.3 - Certificado digital

II.4 - Não transmissão dos arquivos ou transmissão com erros

II.5 - Retificação do arquivo digital

III - Arquivo habilitado

Introdução

O Estado de Pernambuco, por meio da Lei nº 12.333/2003, criou o "Sistema de Escrituração Fiscal - SEF", conhecido como "SEF I", a fim de substituir algumas obrigações acessórias.

O SEF I gerava um arquivo digital que contém todos os dados necessários para que os contribuintes inscritos sob o regime normal de apuração cumpram com suas obrigações relativas às informações econômico-fiscais, às informações relativas aos benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e à escrita fiscal mensal em um único software. Tal sistema vigorou até ( continua ... )

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