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ICMS/PE - Livro Registro de Inventário, Modelo 7 - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.10.2017

Roteiro - Estadual - 2017/5363

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de escrituração

I.1 - Autonomia dos estabelecimentos

II - Forma de escrituração

II.1 - Unidades-padrão

III - Sistema de Escrituração Fiscal (SEF)

IV - Prazo para a escrituração

IV.1 - Retificação do arquivo transmitido

V - Penalidades

Introdução

De acordo com o disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Entende-se por obrigação principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Já a obrigação acessória é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos como, por exemplo, a emissão e a escrituração de documentos fiscais.

O Estado de Pernambuco, por meio do art. 249 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650/2017, prevê a obrigatoriedade da manutenção no estabelecimento de contribuinte do ICMS dos seguintes livros fiscais, de acordo com a operação ou prestação de serviço que realizar:

a) Registro de Entradas, modelo 1 ou ( continua ... )

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