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ICMS/PE - Obrigações Acessórias - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.10.2017

Roteiro - Estadual - 2018/5362

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS

II - Documentos Fiscais

III - Livros Fiscais

IV - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF

V - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

VI - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM

VII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST

VIII - Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF

IX - Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS

X - Guia de Informação das Demonstrações Contábeis - GIDC

XI - Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo

XII - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

Introdução

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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