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ICMS/PE - Remessa de mercadoria para conserto - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.10.2017

Roteiro - Estadual - 2017/5356

Sumário

Introdução

I - Considerações iniciais

II - Remessa e retorno de mercadoria para prestação de serviço em outro estabelecimento

II.1 - Suspensão do imposto na remessa

II.2 - Retorno da mercadoria remetida

III - Remessa e retorno de bem do ativo permanente para prestação de serviço pelo remetente fora do seu estabelecimento e seu retorno

Introdução

Abordaremos no presente roteiro o tratamento tributário adotado às operações de remessa para conserto, conforme dispõe a legislação do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 524 a 528 do novo RICMS/PE, com efeitos a partir de 1º.10.2017.

I - Considerações iniciais

Conserto é a operação que tem por finalidade colocar em bom estado algo que estava danificado ou estragado, ou seja, algo que será reparado ou restaurado.

Quando encaminhamos alguma mercadoria para conserto, pressupomos que haverá um retorno dessa, sob pena de ser descaracterizada a operação caso isso não ocorra.

Vale ressaltar que a mercadoria enviada para conserto deve ser de uso do próprio contribuinte remetente, caso contrário, se for mercadoria de estoque, a operação será de remessa para industrialização, e não remessa para conserto.

Ademais, os procedimentos para conserto aplicam-se inclusive na hipótese de mercadoria do ativo permanente do sujeito passivo ou de seu uso ou ( continua ... )

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