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Natal/RN - Débitos Tributários - Parcelamento - Regime Especial Provisório - Agosto/2017 a Dezembro/2017

Comentário - Municipal - 2017/2603

Sumário

I - Introdução

II - Prazos e Benefícios

III - Regras Especiais

I - Introdução

O município de Natal instituiu, por meio do Decreto nº 11.326/2017, novo regime especial provisório para quitação de débitos tributários e não tributários, independente da regularidade fiscal do devedor junto à Fazenda Municipal no exercício em curso.

II - Prazos e Benefícios

O interessado em aderir o parcelamento será beneficiado com descontos nos juros e multa de mora em proporções variáveis de acordo com o período da adesão, a saber:

De 16 de agosto de 2017 até 15 de setembro de 2017

- 90% (noventa por cento) se a liquidação total ocorrer à vista;

- 85% (oitenta e cinco por cento) se a liquidação total ocorrer em até 4 (quatro) parcelas;

- 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

- 50% (cinquenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

- 30% (trinta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

- 20% (vinte por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

- 10% (dez por cento) se a liquidação total ocorrer em até 30 (trinta) parcelas.

 
O pagamento da primeira parcela ou da parcela única, expedida no momento da formalização do requerimento de parcelamento, deverá ocorrer até a data de ( continua ... )

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