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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Roteiro de Procedimentos

Federal - 2018/5374

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos pelo PERT no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

I.1 - Débitos em discussão judicial

I.2 - Débitos incluídos em outros parcelamentos

I.3 - Débitos não abrangidos pelo PERT no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

II - Modalidades de liquidação dos débitos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

II.1- Dação em Pagamento para quitação do débito

III - Prazo para requerimento de adesão e seus efeitos

IV - Pagamento das prestações

V - Consolidação

VI - Amortização do saldo devedor

VII - Exclusão do PERT

VIII - Simulação de Cálculo

IX - Perguntas e respostas

Introdução

Por meio da Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

O programa consiste na possibilidade de liquidação dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória, através das modalidades apresentadas nos tópicos a ( continua ... )

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