x
x
x
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Débitos administrados pela Receita Federal - Roteiro de Procedimentos

Federal - 2018/5372

Sumário

I - Introdução

II - Débitos abrangidos pelo PERT no âmbito da Receita Federal

II.1 - Débitos em discussão administrativa ou judicial

II.2 - Débitos incluídos em outros parcelamentos

II.3 - Débitos não abrangidos pelo PERT no âmbito da Receita Federal

III - Modalidades de liquidação dos débitos no âmbito da Receita Federal

III.1 Pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB

III.2 - Parcelamento em até 120 prestações

III.3 - Pagamento à vista, com redução de multa e juros e saldo parcelado em até 175 parcelas

IV - Prazo para requerimento de adesão e seus efeitos

V - Pagamento das prestações

VI - Consolidação

VII - Exclusão do PERT

VIII - Perguntas e respostas

I - Introdução

Por meio da Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?