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Comentário - IPI - 1999/0007

Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - Apuração e Utilização do Crédito - Procedimentos a partir de janeiro de 1999

O art. 11 da Lei nº 9.779/99 (conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98 - D.O.U. 30/12/98) estabelece que o saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, observadas as normas expedidas pela SRF.

Essa surpreendente medida reconhece, em caráter geral, o direito que o Poder Judiciário já vinha concedendo em casos particulares, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Por força desse princípio, é sempre assegurado compensar o IPI "que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", não estando o direito de crédito vinculado à tributação do produto na sua saída, isto é, não há restrição ao direito de crédito do IPI pago na aquisição dos insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou que saem com alíquota zero.

A partir da entrada em vigor do referido dispositivo legal, o fisco passa a admitir que o saldo credor de IPI, apurado em cada decêndio nos livros fiscais, decorrente do excesso de créditos por compra de insumos em relação aos débitos do IPI, gerados por saída de produtos tributados, poderá, a partir do encerramento de cada trimestre-calendário, ser utilizado para compensar débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou mediante restituição em espécie.

Para que o leitor possa melhor compreender o alcance dessa medida, faz-se necessário recordar como eram tratados, até 31.12.98, os créditos do IPI pago na aquisição de insumos, nome genérico dado ao conjunto de Matéria-prima (MP), Produto intermediário (PI) e Material de Embalagem (ME), componentes dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial ou vendidos pelos estabelecimentos equiparados a ( continua ... )

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