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Comentário - ICMS - 1999/0003

ICMS/SP - Microempresas - Prazo para reenquadramento no SIMPLES Paulista vai até 31/08/1999

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

O Estado de São Paulo, através do artigo 5º do Decreto nº 44.179/99 de 12/08/1999, publicado no DOE em 13/08/1999, cuja íntegra poderá ser acessada em nosso site, introduziu alteração no Decreto nº 43.738 de 30/12/1998, para prorrogar, até 31/08/1999, o prazo para que as microempresas, enquadradas no antigo regime estabelecido pela Lei nº 6.267, façam seu reenquadramento no novo regime fiscal criado pela Lei nº 10.086 de 19/11/1998 (SIMPLES Paulista).

O Comunicado CAT nº 114 de 03/08/1999, publicado no D.O.E. em 04/08/1999, que previu esta prorrogação, também advertiu que os contribuintes que não efetuarem o reequadramento dentro do novo prazo passarão a cumprir suas obrigações tributárias, principal e acessórias, no regime periódico de apuração, nos termos da legislação geral do ICMS, a partir de 01/09/1999, ou seja, perderão  os benefícios fiscais concedidos às microempresas.

Recomenda-se que as microempresas que ainda não promoveram seu reenquadramento no novo regime tributário introduzido pela Lei nº 10.086/98, regulamentada pelo Decreto nº 43.738/98, procurem o Posto Fiscal de sua jurisdição para cumprir essa obrigação acessória até ( continua ... )

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