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PRT - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS

Roteiro - Federal - 2017/5368

Sumário

Introdução

I - Instituição do PRT

II - Abrangência

II.1 - Desistência de Parcelamentos Anteriores em Curso

III - Adesão

III.1 - Calendário de Adesão

III.2 - Efeitos da Adesão

IV - Consolidação da dívida

V - Antecipações

VI - RFB - Formas de Pagamento

VI.1 - Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL

VII - PGFN - Formas de Pagamento

VIII - Pagamento Mínimo

IX - Códigos de Recolhimento

X - Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial

XI - Créditos da Constrição Judicial

XII - Depósitos Vinculados

XIII - Exclusão do PRT

XIII.1 - Recurso contra a Exclusão

Introdução

A instituição do Programa de Recuperação Tributária - PRT, de acordo com a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 766/2017, foi fundamentada na necessidade de provocar aumento da disponibilidade de recursos financeiros aos cofres públicos da União, bem como na economia que a redução de litígios relacionados a créditos tributários e não tributários proporcionará à Fazenda Nacional. O objetivo é a prevenção e redução desses litígios sobre esses créditos, para o contribuinte débitos tributários, e não tributários, bem como para regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa pretendendo proporcionar às empresas melhores condições de enfrentamento da crise econômica por que passa o País e para que possam voltar a gerar renda empregos e consequentemente aumento da arrecadação de tributos. ( continua ... )

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