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Uberlândia/MG - REFIM - Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Adesão 2017

Comentário - Municipal - 2017\2591

I - Introdução

II - Objeto

II. 1. Débitos Gerais

II. 2. Reparcelamento

II. 3. Exceções

III - Benefícios

IV - Prazo

V - Adesão Eletrônica

V. 1. Credenciamento

VI - Efeitos

VI. 1. Confissão

VI. 2. Renúncia

VI. 3. Suspensão de Exigibilidade

VII - Exclusão

I - Introdução

O município de Uberlândia instituiu, por meio da Lei Complementar nº 618/2017, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM), destinado a promover a regularização dos débitos de qualquer natureza, mediante a concessão de descontos sobre o valor dos juros e das multas aos contribuintes interessados.

II - Objeto

II. 1. Débitos Gerais

São passíveis de negociação todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças.

II. 2. ( continua ... )

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