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Comentário - Federal - 1999/0038

DIPJ - Receita Federal divulga Manual de preenchimento da nova Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ e disponibiliza o Programa Gerador

A Receita Federal divulgou o Manual de Preenchimento da DIPJ (297 páginas em documento do Word) e o Programa Gerador da nova Declaração (04 arquivos para instalação) que deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas até 30 de setembro de 1999, contendo informações relativas ao ano-calendário de 1998.

O assinante que desejar porderá fazer o Dowload do Manual de Preenchimento Clicando Aqui.

A DIPJ conterá informações sobre os seguintes impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

V - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

I - Pessoas Jurídicas Obrigadas à Entrega da DIPJ

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, e as entidades imunes e isentas deverão apresentar, anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz.

II - Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega da DIPJ

Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ (IN SRF nº 127, de 1998):

I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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