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Comentário - Federal - 1999/0036

Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR - Pessoas Jurídicas - Aprovação do programa gerador.

A Instrução Normativa SRF nº 101/99, aprovou o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativo ao exercício de 1999

O programa já está à disposição nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na INTERNET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Em relação às pessoas jurídicas, Inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998 havia estabelecido no inciso III do seu art. 5º que a DIPJ conteria informações sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; de sua responsabilidade, quando obrigadas à DIPJ. Pelo inciso III do seu art. 6º a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, de responsabilidade daquelas pessoas jurídicas havia sido extinta.

Como já dissemos em comentário anterior, a receita federal voltou atrás, revogando, pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 91/99, os dispositivos acima mencionados, alterando a redação da Instrução Normativa SRF nº 42/99, que trata da obrigatoriedade da entrega da DITR, restabelecendo assim a obrigatoriedade de entrega, anual, dessa Declaração, pelos contribuintes do ITR, pessoas jurídicas.

Assim, a declaração do ITR das pessoas jurídicas - DITR, sujeitas ao Imposto sobre a Propriedade Rural, deverá ser apresentada em separado da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Sobre as normas de apresentação da DITR, veja nosso Comentário Federal nº ( continua ... )

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