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Comentário - Previdenciário e Trabalhista - 1999/0001

INSS - Prorroga prazo de vencimento das contribuições.

O prazo de vencimento das contribuições à Previdência Social dos contribuintes individuais (profissionais liberais, autônomos, sócios de empresas) dos contribuintes facultativos (donas de casa, estudantes e desempregados) e dos empregados domésticos que venceu no dia 13 (sexta feira) foi prorrogado por mais dez dias, em virtude de problemas encontrados com a utilização da nova Guia da Previdência Social - GPS.

Assim, esses contribuintes poderão efetuar o recolhimento relativo à competência 07/99 até o dia 25 de agosto de 1999.

O INSS autorizou também o pagamento das competências 07/99 (vencimento prorrogado para 25/08/99) e 08/99 (vencimento em 15/09/1999) com a utilização do carnê antigo que foi substituído pela GPS.

São os seguintes os Códigos para recolhimento mensal com a utilização da nova Guia da Previdência Social (GPS):

CÓDIGOSCATEGORIA
1007Trabalhador Autônomo e Equiparado
1309Empresário
1406Facultativo
1503Especial
1600Empregado Doméstico

É bom lembrar também que os contribuintes individuais da classe 1, ou seja aqueles que contribuem pelo valor mínimo, podem recolher trimestralmente a contribuição. Nesses casos, a contribuição do 3º trimestre/99 (meses de julho/agosto/setembro) vence em 15 de outubro e já deverá ser paga na nova GPS com os seguintes ( continua ... )

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